Reforma antecipada
Existem dois regimes distintos de antecipação da idade de reforma: a flexibilização, com uma redução mensal permanente da pensão, e as carreiras contributivas muito longas, sem redução localizada na lei consultada. Esta página explica as condições e a redução de cada um.
Flexibilização — 40 anos, com redução mensal
A partir de 60 anos, com 40 anos ou mais de registo de remunerações, é possível antecipar a pensão de velhice pelo regime de flexibilização (art. 20.º, n.º 1, alínea a) + art. 21.º). Por cada 30 dias iniciados entre o pedido e a idade normal de acesso, a pensão reduz-se em 0,5 % (art. 36.º, n.os 2-3).
Art. 36.º states only the 0,5%/month rate (n.º 3) and how the month count is measured (n.º 4). No paragraph of art. 36.º or elsewhere in the 158 captured articles caps the TOTAL reduction.
Portuguese law does not say whether this 0,5%-a-month reduction stays in place for the rest of the pension, or lifts once you reach the normal (or your own personal) pension age.
Carreiras muito longas — 48 anos, sem redução localizada
A partir de 60 anos, com 48 anos ou mais de registo de remunerações, o regime de carreiras contributivas muito longas permite antecipar a pensão (art. 20.º, n.º 1, alínea b) + art. 21.º-A). Uma condição alternativa aplica-se a quem começou a carreira contributiva antes dos 17 anos: “Idade igual ou superior a 60 anos e, pelo menos, 46 anos civis com registo de remunerações relevantes para cálculo da pensão, com início de carreira contributiva no regime geral de segurança social ou no regime de proteção social convergente em idade inferior a 17 anos.” (DL 187/2007 art. 21.º-A n.º 1 b)).
CORRECTED 2026-08-19 (task 9515 re-source batch 2), and the correction is a MISCITATION, not a newly-found source. This field cited art. 36.º n.º 8 and could not identify the "lei especial" it defers to. n.º 8 was the wrong subsection for this route: it governs only the regimes of art. 20.º n.º 1 alíneas c), d) and e) — arts. 22.º (penosidade/desgaste), 23.º (medidas temporárias) and 24.º (desemprego involuntário de longa duração) — three DIFFERENT early-retirement routes. The route modelled here is alínea b), "por carreiras contributivas muito longas" (art. 21.º-A, which this route's own qualifyingPeriod already cites), and its amount is governed by n.º 7, which needs no lei especial because it is complete on its own: "O montante da pensão antecipada atribuída ao abrigo do regime previsto no artigo 21.º-A é calculado nos termos gerais, SEM aplicação do disposto nos números anteriores ou do artigo 37.º" — so neither the -0,5 %/month reduction of n.os 1-6 nor the late-retirement bonus of art. 37.º applies. THE ABSENCE THEREFORE STANDS AND GETS STRONGER: there is no per-month rate for this route because the statute AFFIRMATIVELY EXCLUDES the reducing provision, not because a rate sits somewhere unread. This route pays the full, unreduced statutory pension. Art. 35.º n.º 5 e) separately confirms the fator de sustentabilidade does not apply to it either.
No reduction is stated for this route in Portuguese law, so there is nothing here that could be permanent or temporary — and as of the 2026-08-19 correction that is an explicit statutory exclusion (art. 36.º n.º 7) rather than an unresolved deferral.